(DOC. VP 158.2462.6003.4600)

TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória por alegado erro médico ajuizada contra santa casa. Atendimento ao paciente efetuado pelo Sistema Único de Saúde. Nosocômio que possui natureza privada. Inexistência de referência a falhas do sistema de atendimento (SUS). Incidência da regra do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/13 que definiu a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para ações e execuções relativas a responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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