(DOC. VP 158.4113.4000.0600)

STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Direito processual civil. Competência do STF. Juízo rescisório dos próprios julgados. Art. 102, I, «j», do texto constitucional.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do CF/88, art. 102, I, «j», logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Súmula 515/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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