(DOC. VP 158.4181.6003.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Absolvição. Restabelecimento da condenação quanto ao crime do art. 299. Possibilidade. Inexistência de conflito aparente de normas. Princípio da consunção. Afastamento. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da consunção destina-se a solucionar conflito aparente de normas, onde, a despeito da pluralidade de atos criminosos, o agente responderá apenas pelo crime-fim, restando o crime-meio absorvido por aquele, a fim de evitar o indesejável bis in idem. 2. Restando o agente absolvido quanto ao crime-fim, viável sua condenação quanto ao crime-meio diante da inexistência de normas penais simultaneamente incidentes sob os fatos delituosos, situação que afasta, por si só, a

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