(DOC. VP 158.4390.7002.8000)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundado em fatos e provas. Súmula7/STJ. Sucumbência. Princípio da causalidade e valor fixado pela corte. Matéria fática. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, haja vista que inexistente contradição ou mesmo omissão no julgado. Com efeito, o acórdão exarou fundamentação coerente com o teor do decisum, entendendo que a medida adotada pela parte - oposição dos embargos previstos no CPC/1973, art. 73

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