(DOC. VP 158.4624.9000.0100)

STJ. Queixa. Difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi vel diffamandi. Inépcia da queixa.

«I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Súmula 714/STF. II. Avaliação do magistrado candidato a compor o Tribunal Regional Eleitoral durante sessão da Corte Especial. Animus criticandi. III. Análise crítica dos candidatos: conceito desfavorável emitido por desembargador avaliador em ap

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