(DOC. VP 158.4670.3000.1200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Depósito do CPC/1973, art. 488, II. Assistência judiciária gratuita. Condição financeira. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Recurso especial que se origina em autos de ação rescisória, no qual o autor-recorrente discute a concessão do benefício da gratuidade de justiça porque não teria condições de arcar com o depósito de 5% para o ajuizamento da ação rescisória (valor da causa, à época, em 2011: R$ 9.482.236,19). 2. No caso, o Tribunal de origem negou o pedido, porquanto, «da análise do documento de fl. 30, tem-se que o requerente aufere rendimentos que lhe possibilitam arcar com as referida

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