(DOC. VP 158.5100.9003.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CCB, art. 381. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de demonstração do dissídio.

«1. A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 381 - Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional quando ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando-se de evidenciar o ponto em que os a

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