(DOC. VP 158.5100.9004.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação rescisória. Mandado de citação. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prejuízo demonstrado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao julgar procedente a ação rescisória, entendeu que ocorreu prejuízo ao ora recorrido, em seu direito de defesa, a ausência de indicação no mandado de citação, do prazo para apresentação de contestação. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista d

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