(DOC. VP 158.6343.7002.0800)

STJ. Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco»). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do CTN, art. 169, resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco»). II. Cabia à parte interessada o ônus de embargar - mediante Aclaratórios, suscitando o tema, de modo específico - o acórdão que se entende haver incorrido em decisão extra ou citra petita. Não o fazendo, impossível ao recorrente aventar o tema

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