(DOC. VP 158.6343.7003.7200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empreitada. CCB, art. 619. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença constante do dono da obra e de sua concordância quanto às alterações do projeto, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote