(DOC. VP 158.6584.6002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Inclusão de vantagens pessoais no cálculo do teto. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo em vista a norma constituída na Emenda Constitucional 41/09, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela inclusão das vantagens pessoais na base de cálculo do teto remuneratório no serviço público. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote