(DOC. VP 158.6584.6003.6400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal regional analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inexistindo violação do CPC/1973, art. 535; b) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos artigos 2º, 128, 294 e 460 do CPC/1973, 7º, 15, 16, 19-M, 19-O e 19-Q, da Lei 8080/90, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote