(DOC. VP 158.6592.9001.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos do Fundef. Competência da justiça federal. Mandado citação. Ausência de indicação do prazo para defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 225. Nulidade reconhecida. Não apresentação de contestação. Prejuízo presumido.

«1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É competente a Justiça Federal para apreciar e julgar ação civil pública em que se discute desvio de recursos do FUNDEF, quando houver interesse de ente federal na lide. Precedentes. 3. Segundo entendimento jurisprudencial firmada nesta Corte, o mandado citatório sem a indicação do prazo

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