(DOC. VP 160.0746.8833.2684)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HOMOGENEIDADE DOS DIREITOS BUSCADOS (HORAS EXTRAS DECORRENTES DO NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º). ROL DE SUBSTITUÍDOS E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. TUTELA COLETIVA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 3. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CLT, art. 11, § 3º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. BANCÁRIO. «ANALISTA CAPITAL HUMANO». ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBATE REMETIDO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, nos temas. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

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