(DOC. VP 160.1331.7005.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária cominatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 3. Incide, quanto à alegada violação do CCB/2002, CCB, art. 264 e CCB, art. 481, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem i

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