(DOC. VP 160.1573.0001.8000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de turismo. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso interposto pela alínea «a». Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14)» (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe de 28/5/2012). 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável a Súmula 8

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