(DOC. VP 160.1573.0003.9400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 123 e Lei 7.210/1984, art. 124. Lei de execuções penais. Saídas temporárias automatizadas de apenado. Impossibilidade. Necessidade de exame pelo juízo da execução penal. Resps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, representativos da controvérsia. Cassação do acórdão a quo. Retorno dos autos ao juízo singular. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. A partir do julgamento do REsp 1.166.251/RJ, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do

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