(DOC. VP 160.2045.4000.4700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Redação atual do Lei 8.213/1991, art. 29, I. Inaplicabilidade no caso. Observância da regra de transição do Lei 9.876/1999, art. 3º. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A tese do recurso especial, ora em sede de embargos de declaração, gira em torno dos critérios de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja observada no cálculo da renda mensal inicial a média de todos os salários de contribuição, com base na redação atual do Lei 8.213/1991, art. 29, I, e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, conforme previsto no Lei 9.876/1999, art. 3º. 2. A Lei 9.876/1999 ao introduzir o atual conceito de salário de be

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