(DOC. VP 160.2045.4000.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. 2. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/

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