(DOC. VP 160.2045.4000.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Não há como conhecer da tese referente ao prazo prescricional para repetição de indébito de tarifas de água/esgoto, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a respeito da questão. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida se enquadraria no regime de múltiplas econ

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