(DOC. VP 160.2083.1001.7000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo e munições. Abolitio criminis temporária. Apreensão do armamento fora do prazo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que as condutas descritas nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, praticadas entre os períodos de 23/12/2003 até 23

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