(DOC. VP 160.2083.1002.4200)

STJ. Recurso especial. Descaminho. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo delito previsto no CP, art. 334, § 1º, «d». 2. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao recorrente para o crime descrito no CP, art. 349 (favorecimento real), seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, provi

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