(DOC. VP 160.2095.8001.6700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que nega seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPP, art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 3º e CPC/1973,CPC/1973, art. 557, caput. 2. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental desprov

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