(DOC. VP 160.2283.5000.3900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 16, 18, 19, 24 e 32 § 2º da Lei 6.830/1980 e CPC/1973, art. 475-O e CPC/1973, art. 558. Incidência da Súmula 211/STJ. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote