(DOC. VP 160.2534.0003.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Impugnação à adjudicação do imóvel dado em garantia. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Alegação quanto à necessidade de nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. 4. Ofensa a dispositivos, da CF/88. Descabimento. 5. Recurso desprovido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem acerca da observância das normas técnicas de elaboração do laudo de avaliação e, consequentemente, pela desnecessidade da realização de nova perícia (CPC, art. 683), decorreu da análise das circunstâncias

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