(DOC. VP 160.2534.0005.0200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes, aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva. Desconstituição que demanda revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade em sede de habeas corpus. Fixação de regime inicial mais brando. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«- O indeferimento liminar do habeas corpus pelo Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, possui respaldo no CPP,CPC/1973, art. 210 do Regimento Interno da Corte e no art. 557, caput, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º, que preveem tal medida quando o pedido for manifestamente incabível - hipótese vislumbrada nos autos - sem que se configure afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. - A alegação da defesa, no sentido de ser devida a aplicação da

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