(DOC. VP 160.2774.2000.7100)

STJ. Responsabilidade civil. Seguro. Ação de regresso da seguradora. Súmula 188/STF. Súmula 130/STJ. CCB, art. 988.

«1. Como assentado em torrencial jurisprudência da Corte, consolidada na Súmula 130, a «empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento«. 2. O CCB, art. 988 - Código Civil não agasalha restrição alguma ao direito da seguradora, sub-rogada, a ingressar com ação de regresso contra a empresa que responde pelo estacionamento. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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