(DOC. VP 160.3281.7000.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso recurso recebido como agravo regimental. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. 2. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade e de deficiência na fundamentação do Recurso Especial quanto à alegada violação da Lei 8.880/1994 e do CLT, art. 456, a atrair a incidência d

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