(DOC. VP 160.3281.7007.1500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, sem apontar nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o acusado, em liberda

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