(DOC. VP 160.3312.9000.1500)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. CPC/1973, art. 736. Não aplicação aos embargos do devedor opostos contra execução fiscal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1272827/PE, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu: «em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do CPC/1973, art. 736 dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja

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