(DOC. VP 160.3312.9000.6500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Crédito tributário. CTN, art. 206. Exigibilidade suspensa. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem constatou que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. Infirmar esse entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a inexistência de hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos

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