(DOC. VP 160.3312.9001.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acidente de trânsito. Indenização. Testemunhas. Arrolamento. Prazo legal. Inexistência de prejuízo. Súmula 283/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade. Nexo causal. Pensão. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. No tocante à alegação de que as testemunhas teriam sido arroladas fora do prazo legal, o aresto atacado não destoou da orientação desta Corte ao entender possível a diminuição do prazo, em obs

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