(DOC. VP 160.3725.4002.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, 130 e 458. Inexistência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de provas requeridas pelas partes, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. A matéria referente ao CPC/1973, art. 51, tido por violado, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilit

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