(DOC. VP 160.3725.4003.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Delito cometido por militar. Suficiência de provas para a condenação e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. CP, art. 70, II, «i» militar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação e sobre a culpa exclusiva da vítima implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. - O conteúdo do CPM, art. 70, II, «I» não foi debatido e decidido pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido

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