(DOC. VP 160.3983.4000.5200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Violação dos arts. 460, 458, II, e 165 do CPC/1973. Vício na fundamentação e cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação do CPC/1973, art. 331, I. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 165, 458, II, e 460 do CPC/1973 não foram prequestionados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ. 2. Inexiste violação do CPC/1973, art. 331, I, porquanto o acórdão de origem desempenhou seu dever de fundamentação de maneira clara e suficientemente objetiva à condenação imposta. De modo, o pedido de reforma suscitado levará ao necessário reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7

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