(DOC. VP 160.3983.4002.0800)

STJ. Recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de interdição. Legitimidade ativa. Ordem legal. Taxativa. Não prioritária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. 2. A enumeração dos legitimados é taxativa, mas não preferencial, podendo a ação ser proposta por qualquer um dos indicados, haja vista tratar-se de legitimação concorrente. 3. A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote