(DOC. VP 160.3983.4002.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Incidência das Súmula 283/STF, e Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É entendimento nesta Corte que o Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de interesses sociais relevantes. Precedentes. 2. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento lançado no v. acórdão recorrido a respeito da responsabilização, pelo lançamento da propaganda enganosa, da ora agravante, e sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote