(DOC. VP 160.3983.4003.4000)

STJ. Agravo regimento no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto de cheques. Pedido de exoneração de fiança. Art. 819 do cc. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Art. 819 do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O CCB, art. 366, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, em que pese a oposição de embargos de declaração na origem, não objetivaram suprir eventual omissão quanto à este dispositivo. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/ST

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