(DOC. VP 160.4021.8000.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há como conhecer da tese de violação do CCB/2002, CCB, art. 877, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação de Decretos estaduais, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote