(DOC. VP 160.4021.8001.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário e partilha. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte ré.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. A alegada afronta dos artigos 125, 126, 129 e 325, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil e CCB/2002, CCB, art. 426, não pode ser acolhida, haja vista a ausência de prequestionamento da questão a eles pertinentes, incidindo, por analogia, os óbices consolidados nas S�

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