(DOC. VP 160.5494.1000.3700)

TJMG. Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a», «b», «c», «d», «e», e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). - Os cônjuges dos parceiros outorgados não devem figurar no polo passivo da presente demanda, visto que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 10, máxime considerando que somente figuraram no contrat

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