(DOC. VP 160.5522.5001.2700)

TJMG. Indenização securitária. Aplicação do CDC. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. CDC. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Seguro de vida. Alteração da apólice. Ciência do segurado não comprovada. Invalidade

«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro por serem de adesão. - Nos termos do CDC, art. 46, o consumidor encontra-se vinculado tão somente às disposições contratuais cujo conteúdo esteja disposto de forma clara e precisa e do qual lhe tenha sido oportunizado prévio conhecimento. - Infringe a boa-fé, que deve presidir as relações de consumo, a ausência de cientificação do segurado acerca de qualquer alteração contratual que erija novas condi

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