(DOC. VP 160.5522.5001.5700)

TJMG. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Histórico escolar. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atipicidade pela falsificação grosseira. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Substituição da pena substitutiva aplicada por pena de multa. Inviabilidade

«- Muito embora tenha o d. sentenciante dito que a questão sobre a suspensão condicional do processo seria definitivamente analisada em sede de sentença, «por ser matéria tipicamente meritória», a conclusão do d. sentenciante pela condenação do acusado faz implícito o seu indeferimento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. - Entende-se por falsificação grosseira apenas aquela perceptível icto oculi, realizada de forma incapaz de fornecer um mínimo de credibilidade

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