Carregando…

(DOC. VP 160.7361.3001.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Ação monitória . Dívida líquida e certa. Termo inicial. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. 1.tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do CCB, art. 397.

«2. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote