(DOC. VP 160.7370.1000.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Não-conhecimento. Publicação no diário de justiça eletrônico. Disponibilização. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 536. 2. In casu, o acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico em 28/10/2008, terça-feira, considerando-se publicado no dia seguinte, ou seja, em 29/10/2008, quarta-feira. Por força do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, o termo inicial do decurso dos prazos referentes a publicações disponibilizadas

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