(DOC. VP 160.7643.7002.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, a parte agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRI

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