(DOC. VP 160.7643.7006.6800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento. Pretensão absolutória. Alegação de não comprovação do lançamento definitivo do crédito tributário. Revelia. Inscrição do crédito na dívida ativa da União. Esgotamento da esfera administrativa. Fundamentos não rebatidos. Súmula 283/STF. Revisão. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Erro de proibição. CP, art. 21. Inexistência. Dolo evidenciado. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 283/STF, nem mesmo a inviabilidade da alegação de ofensa de súmula em sede de especial, fundamentos adotados no agravo em recurso especial para justificar seu desprovimento, situação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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