(DOC. VP 160.7643.7006.9500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Agressão contra a própria esposa. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se manifestado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (CP, art. 44, I). 3. No caso, o agravante praticou vias de fato contra a sua própria esposa, fato este que se inser

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