(DOC. VP 160.7764.9002.7200)

STJ. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Contrato bilateral. Bolsa de estudos. Cumprimento da obrigação do autor. Indícios da dívida. Existência. Requisitos atendidos. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu a insuficiência do contrato bilateral, firmado entre instituição de ensino superior e seu ex-professor com a finalidade de lhe conceder bolsa para participar de programa de doutorado, que estabelece obrigações recíprocas, como documento hábil a amparar o pedido, porquanto ensejaria debate a ser produzido em ação de conhecimento.

«2. A teor do disposto no CPC/1973, art. 1.102-A a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. 3. O contrato bilateral, acompanhado de comprovação de cumprimento da obrigação do autor, do qual se possa extrair elementos característicos da existência do crédito afirmado, ajusta-se ao conceito de «prova escrita sem eficá

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