(DOC. VP 160.7800.0000.3900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Tais hipóteses não se verificam no caso vertente, pretendendo a parte embargante, ao alegar a ocorrência de omissão no acórdão embargado, repristinar discussão atingida pela preclusão desde as

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